LGPD já está em vigor! 5 passos práticos para a sua empresa se adequar
Conforme previsto, a Lei Geral de Proteção de dados já está em vigor e produzindo seus efeitos, em razão da publicação da Lei nº 14.058/2020 no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/09/2020).
Com a promessa de alterar a cultura das Empresas no modo de tratamento dos dados privados, a Lei prevê uma série de responsabilidades àqueles que armazenam os dados pessoais dos cidadãos.
A legislação, na disciplina da proteção de dados pessoais, além de impor uma série de requisitos acerca dos dados que podem ser armazenados, ainda traz uma política de governança interna para o cumprimento das medidas de segurança em relação aos dados que estejam sob seus cuidados.
O descumprimento da lei poderá trazer sérias sanções administrativas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a no total R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou ate mesmo na suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.
Para auxiliar neste start, elaboramos 5 (cinco) passos básicos que podem auxiliar às empresas se adequarem à complexa LGPD.
Formulário paRa
questioNamentos tributários
As respostas das perguntas a seguir são importantes para que possamos responder ao seu questionamento de forma individualizada.
Após o envio das respostas, os advogados do escritório
Pimentel Advogados entrarão em contato com você.
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